A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio), por meio da subcontroladoria de Corregedoria (SUBCOR), participa do Curso de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), realizado no auditório da CGU-RJ, entre os dias 26 e 28 de agosto. O curso tem como objetivo capacitar os servidores para a condução do Processo Administrativo de […]
A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio), por meio da subcontroladoria de Corregedoria (SUBCOR), participa do Curso de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), realizado no auditório da CGU-RJ, entre os dias 26 e 28 de agosto.
O curso tem como objetivo capacitar os servidores para a condução do Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal Nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção (LAC).
A programação inclui temas centrais como aspectos gerais da legislação, atos lesivos e juízo de admissibilidade, além da condução do processo, cálculo de multas e aplicação de sanções. E assuntos complementares, como a avaliação de programas de integridade, os acordos de leniência e os cadastros nacionais: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).