A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio) instituiu, nesta terça-feira (18/08), o Manual de Regularidade Fiscal e Cadastral Municipal. Elaborado pela Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Regularidade Fiscal (CMRF), vinculada à Subcontroladoria de Contabilidade (SUBCON), o documento estabelece orientações para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta sobre os […]
A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio) instituiu, nesta terça-feira (18/08), o Manual de Regularidade Fiscal e Cadastral Municipal. Elaborado pela Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Regularidade Fiscal (CMRF), vinculada à Subcontroladoria de Contabilidade (SUBCON), o documento estabelece orientações para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta sobre os procedimentos necessários à manutenção da regularidade municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
O Manual reúne informações sobre procedimentos, prazos e documentos necessários para que os órgãos e entidades mantenham sua regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa perante cadastros e órgãos de fiscalização das esferas federal, estadual e municipal.
A iniciativa tem como principal objetivo padronizar e aprimorar as rotinas de acompanhamento da regularidade dos órgãos e entidades municipais. Com orientações uniformes e mecanismos de monitoramento, a medida contribui para uma atuação mais eficiente, transparente e preventiva da Administração Pública. A manutenção da regularidade é fundamental para que o Município esteja apto a celebrar convênios, receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, além de prevenir a inclusão em registros impeditivos e cadastros restritivos.
Nesse processo, a CGM-Rio atua como órgão centralizador e normatizador, disponibilizando instrumentos e sistemas de monitoramento, emitindo orientações e coordenando ações preventivas voltadas à manutenção da regularidade dos órgãos e entidades municipais.
Para a Controladora Geral, Rosemary Macedo, a publicação do manual representa mais um avanço na atuação preventiva da Controladoria e no fortalecimento dos mecanismos de controle da Administração Municipal.
– A regularidade fiscal e cadastral é um requisito essencial para que o Município possa desenvolver suas políticas públicas com segurança e garantir o acesso a recursos e instrumentos importantes para a execução de suas ações -, afirmou a controladora Geral, Rosemary Macedo.
A instituição do Manual está fundamentada, entre outros dispositivos, no Decreto Rio nº 56.069, de 31 de março de 2025, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para a manutenção de sua regularidade fiscal e cadastral.
A versão integral e atualizada do Manual de Regularidade Fiscal e Cadastral Municipal está disponível no site oficial da CGM-Rio, na seção de Regularidade Fiscal.