Decreto publicado nesta quinta-feira (02/09) estabelece o Início da criação do regime de Previdência Complementar da Prefeitura, que valerá para os novos servidores que vierem a ingressar no quadro estatutário do Município.
Para os atuais servidores nada muda, permanecendo todos como segurados do Funprevi e o fundo sendo responsável pelo pagamento das aposentadorias presentes e futuras, com todos os direitos e garantias.
Já aqueles que ingressarem por concursos, daqui para a frente – que estarão limitados ao teto do Regime Geral (atualmente em R$ 6.433,57 ) – terão a oportunidade, ao contribuir para o novo regime de previdência complementar do Município, de ultrapassar este teto, somando o pagamento feito pelo Funprevi até o limite máximo com o que irá receber do regime complementar.
De acordo com o decreto, enquanto não for estabelecida a nova entidade, intitulada Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Município do Rio de Janeiro – Rio Previ, haverá um processo de seleção, organizado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Previ-Rio, para credenciar a adesão a uma entidade de previdência fechada já existente, até que haja a conclusão dos estudos da viabilidade técnica e equilíbrio do novo fundo.
Esta organização oferecerá um plano específico de benefício, ao qual os novos servidores poderão manifestar sua opção de adesão, no ato da posse.
A criação do Rio Previ vem atender às exigências de emenda constitucional e sua adoção pela Prefeitura visa favorecer também o equilíbrio do Funprevi, garantindo os pagamentos dos benefícios previdenciários tanto dos atuais como dos futuros servidores.