A Controladoria Geral do Município divulgou, nesta terça-feira (30/11), no Diário Oficial do Município, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º Bimestre de 2021, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000. A resolução CGM Nº 1776, de 29 de novembro de 2021, que divulga o RREO, se encontra disponível no site da Controladoria Geral do Município (https://www.rio.rj.gov.br/web/cgm). O relatório em questão, na prática, ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. As informações também são disponibilizadas em arquivos editáveis.
A apresentação e a publicação bimestral do Relatório Resumido da Execução Orçamentária são condições exigidas pela Constituição Federal, em seu artigo 165, onde as normas para sua elaboração e publicação foram instituídas por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
– A CGM-Rio entregou mais um Relatório Resumido da Execução Orçamentária do ano, com as informações exigidas pela Constituição Federal, ficando, assim, à disposição das autoridades e da população no site da Controladoria Geral do Município – informou o controlador geral Gustavo Bramili.
O Diário Oficial do Rio também divulgou nesta edição o indicador entre as despesas e receitas correntes, referentes aos 3º, 4º e 5º Bimestres de 2021, através da Resolução CGM Nº 1777, de 29 de novembro de 2021, em cumprimento ao art. 167-A da Constituição Federal.