A Portaria FP/SUBGGC/CGSI Nº 1, de 27 de junho de 2022, definiu os procedimentos para cadastramento dos agentes públicos responsáveis pelo processo de contratação direta na Nova Lei de Licitação. De acordo com o Decreto Rio nº 50.797, de 13 de maio de 2022, a contratação direta deve ser realizada pelo sistema compras.gov.br. A Secretaria Municipal de Saúde precisará se enquadrar no sistema no dia 15 de julho.
A Gerência de Valorização e Capacitação do Servidor, da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, reuniu documentos de apoio para sanar dúvidas e facilitar os fluxos de trabalho das equipes impactadas.
Material de apoio:
– Manual – Dispensa Eletrônica
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/manuais/dispensa-eletronica