A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro publicou, nesta quinta-feira (22/12), no Diário Oficial do Município, a Resolução CGM nº 1876, de 21 de dezembro de 2022, que estabelece a instrução processual e procedimentos inerentes à Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados e das unidades armazenadoras atendidas por empresas de operação logística, nos órgãos da Administração Direta Municipal do exercício-base 2022. Destacam-se na publicação:
– Obrigatoriedade da realização do inventário físico;
– Relação dos documentos necessários que deverão ser inseridos na Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados;
– O Processo de Prestação de Contas deverá ser mantido na Unidade durante o período de cinco anos à disposição dos órgãos de controle;
– Utilização preferencial do Processo.Rio para formalização do processo de Prestação de Contas; além de outros procedimentos.
Para conferir o conteúdo completo da Resolução em questão, acesse o site da Controladoria Geral do Município do Rio, na seção Resoluções e Portarias CGM, em Legislação.