A Controladoria Geral do Município publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (08/09) a atualização dos roteiros com orientações para emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Foram atualizados os anexos III (Obras e Serviço de Engenharia), IV (Parceria Voluntária) e VIII (Convênios) da Resolução CGM nº 1.737, de 18 de junho de 2021.
Além disso, os roteiros deverão ser preenchidos pelo responsável pela diretoria de administração ou órgão equivalente das secretarias e entidades municipais, ou outros servidores formalmente designados pelo titular da secretaria/entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada Nota de Autorização de Despesa – NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.