A Prefeitura do Rio recebeu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, emitido pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS), do Ministério da Fazenda. O documento atesta que o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município do Rio cumpre todos os critérios e as exigências da legislação federal (Lei nº 9.717/1998) e, por seguir as normas de boa gestão, assegura os pagamentos regulares dos benefícios previdenciários aos segurados e pensionistas do Previ-Rio.
A certificação atual fornecida pelo Ministério destaca o trabalho da atual gestão do Previ-Rio, que cumpriu todos os requisitos para alcançar o resultado administrativamente, sem necessidade de judicialização. Diversos setores do Instituto estiveram envolvidos para que houvesse a comprovação do atendimento de mais de trinta critérios relacionados aos temas gestão, transparência, obediência à legislação e normas contábeis, repasses e investimentos de recursos.
O CRP é exigido pelos municípios em casos de realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O certificado obtido pela Prefeitura do Rio pode ser acessado pelo site da Previdência Social: https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id=219382